Prefeitura de Currais Novos só aplicou 17,31% na educação nos 6 primeiros meses de 2015

De acordo com dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Terceiro Bimestre de 2015, publicado nesta quarta(29) pela Prefeitura de Currais Novos, o município só aplicou nos seis primeiros meses 17,31%  e não atingiu o limite mínimo constitucional que é 25%, porém na Constituição prevê que o gestor deve aplicar o percentual mínimo exigido para a educação até o final do ano em exercício. O papel e dever do cidadão, bem como dos vereadores é de fiscalizar os cumprimentos da lei, o próximo passo é verificar se nos decorrer do ano os investimentos estão de acordo com o previsto no orçamento anual. 

Bem que a administração municipal deveria implantar o piso dos professores que é uma Lei Federal. O Sindicato da Educação com estes dados, agora podem reivindicar. 

A Constituição prevê, em seu art. 212 [...] os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Com isso afirma o dever do gestor do Município aplicar, anualmente, nunca menos o percentual da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino educacional nos sentidos prioritários de atuação. O ensino básico municipal corresponde a Educação Infantil e Fundamental.